Termos e Condições do 23jogo

Para os fins do presente instrumento, os seguintes termos terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma": o conjunto de serviços, sistemas, softwares e interfaces digitais disponibilizados pelo 23jogo no domínio 23jogo.cam e eventuais subdomínios;
• "Usuário": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acessa, utiliza ou se cadastra na Plataforma;
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos;
• "Rollover" (ou Requisito de Apostas): o número de vezes que o valor do bônus (ou bônus mais depósito, conforme o caso) deve ser apostado antes que saques possam ser realizados sobre os ganhos originados do bônus;
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário mediante apresentação de documentos oficiais;
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

O acesso e uso da Plataforma são exclusivamente permitidos a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Ser residente no território nacional brasileiro;
3. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
4. Ter plena capacidade civil, nos termos do art. 5º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de colaboradores do 23jogo.

É permitida uma única conta por CPF, endereço de e-mail, endereço residencial, número de telefone e dispositivo. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja diretamente ou por meio de terceiros, constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas e ao cancelamento de quaisquer saldos e bônus pendentes.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. O 23jogo reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas cujas informações se mostrem falsas, incompletas ou desatualizadas.

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT), o 23jogo exige a verificação de identidade dos Usuários antes da liberação do primeiro saque e, a critério exclusivo da Plataforma, a qualquer momento posterior.

O processo de verificação (KYC) requer o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte — frente e verso, em formato digital legível (JPG, PNG ou PDF);
• Comprovante de CPF: o documento de identidade com CPF impresso é suficiente; alternativamente, aceita-se cartão do CPF ou consulta impressa no site da Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com o rosto visível e legível.

Saques solicitados antes da conclusão do processo KYC ficarão retidos até a aprovação da documentação. O prazo de análise é de até 3 (três) dias úteis após o recebimento de todos os documentos solicitados. O 23jogo pode solicitar documentação adicional se necessário para cumprir suas obrigações regulatórias.

Os depósitos na Plataforma são processados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Conta do Usuário. Os métodos aceitos incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter e USDT (conforme disponibilidade no momento da transação).

São regras aplicáveis aos depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 1 (um) dia útil para compensação bancária;
• O 23jogo não aceita depósitos realizados por terceiros. O método de pagamento utilizado para depósitos deve estar registrado em nome do Usuário titular da conta;
• Depósitos realizados com dados de terceiros serão estornados e a conta pode ser suspensa;
• O 23jogo não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias ou de intermediários financeiros são de responsabilidade do Usuário.

O 23jogo reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter quaisquer depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação das políticas internas da Plataforma.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• O processo de verificação de identidade (KYC) deve estar concluído e aprovado;
• Saques somente serão processados para a mesma conta bancária ou chave Pix vinculada ao CPF do Usuário — não são permitidos saques para contas de terceiros;
• Saques via Pix são processados em média em 2 (dois) minutos após aprovação interna, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Em casos de revisão de segurança, o prazo de processamento pode ser estendido para até 3 (três) dias úteis, com comunicação ao Usuário;
• O 23jogo pode estabelecer limites máximos de saque por transação, por dia, por semana e por mês, conforme informado na Conta do Usuário;
• Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do rollover aplicável.

O 23jogo poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e torneios aos seus Usuários. A aceitação de qualquer bônus implica concordância com os termos específicos daquela promoção, que prevalecerão sobre as cláusulas gerais deste documento no que for específico.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus de boas-vindas: 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem aviso prévio;
• É vedado ao Usuário acumular múltiplos bônus de boas-vindas ou utilizar múltiplas contas para obter vantagens promocionais;
• O 23jogo reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização;
• Jogos com contribuição reduzida ou nula para o rollover serão identificados nos termos específicos de cada promoção;
• Em caso de suspeita de abuso de bônus (bonus abuse), o 23jogo poderá reter o bônus e eventuais ganhos dele decorrentes.

As apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou evento esportivo, disponíveis nas fichas técnicas e seções de ajuda da Plataforma. Em caráter geral, aplicam-se as seguintes regras:

• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema são irrevogáveis. O Usuário não poderá cancelar ou modificar uma aposta após sua confirmação;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de uma aposta, o 23jogo poderá, a seu critério, anular a aposta e devolver o valor apostado;
• Apostas realizadas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta serão canceladas;
• O 23jogo reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados jogos ou eventos;
• Ganhos originados de erros técnicos, cotações incorretas ou situações equivalentes poderão ser corrigidos pelo 23jogo, com a devida notificação ao Usuário;
• Todos os jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo imparcialidade nos resultados.

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal lícito e se compromete a não:

• Utilizar softwares, bots, scripts ou qualquer sistema automatizado para interagir com a Plataforma;
• Realizar quaisquer atos que caracterizem fraude, trapaça, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais sem autorização expressa e por escrito do 23jogo;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou áreas restritas da Plataforma sem autorização;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Fazer qualquer uso da Plataforma que viole a legislação brasileira vigente.

O descumprimento de qualquer item desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da Conta, cancelamento de saldos e bônus e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

O 23jogo poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta de um Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, imprecisas ou fraudulentas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, abuso de bônus ou qualquer atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação, o 23jogo poderá reter o saldo da conta pelo prazo necessário à conclusão de eventuais investigações. Se confirmada a violação, o saldo poderá ser cancelado sem direito a restituição. Se o encerramento ocorrer por iniciativa do Usuário sem violação, o saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido mediante saque regular.

O 23jogo está comprometido com a promoção do jogo responsável e oferece ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua experiência de jogo. O entretenimento online deve ser uma atividade prazerosa e dentro dos limites financeiros e emocionais de cada pessoa.

As ferramentas disponíveis na Plataforma incluem:

• Limites de depósito: o Usuário pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua Conta;
• Pausa temporária: possibilidade de suspender a conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário da conta por prazo determinado ou indeterminado, sem possibilidade de reversão durante o período solicitado;
• Histórico de apostas: acesso completo ao histórico de depósitos, saques e apostas.

Se você sentir que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável. Organizações de apoio como Jogadores Anônimos Brasil (joganon.org.br) oferecem ajuda gratuita e confidencial.

Proibido para menores de 18 anos. Jogue com responsabilidade.

O 23jogo não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário, sendo tais perdas consequência natural e prevista da atividade de entretenimento. O Usuário declara estar ciente de que apostas envolvem risco de perda total do valor apostado.

Adicionalmente, o 23jogo não será responsabilizado por:

• Falhas de conectividade à internet, interrupções de serviço de provedores de pagamento ou terceiros fora do controle da Plataforma;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à Conta por falha do Usuário em proteger suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, exceto quando expressamente previstos na legislação brasileira do consumidor;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros ou fontes externas à Plataforma.

A responsabilidade máxima do 23jogo, em qualquer hipótese prevista nestes Termos, fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, ícones, imagens, layouts, softwares e bases de dados — é de propriedade exclusiva do 23jogo ou de seus licenciadores e é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir, exibir publicamente, licenciar ou de qualquer forma explorar comercialmente o conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 23jogo. O uso autorizado da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

O tratamento de dados pessoais pelo 23jogo é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento dos dados dos Usuários incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato de prestação de serviços e o legítimo interesse da Plataforma, conforme detalhado na Política de Privacidade.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos mediante solicitação ao encarregado de dados da Plataforma:

• Confirmação de existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer esses direitos ou obter mais informações, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail de privacidade: [email protected]

O 23jogo reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante comunicação ao Usuário por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto quando se tratar de modificações exigidas por lei ou regulamento, hipótese em que as alterações vigorarão imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor da versão atualizada, podendo sacar o saldo disponível.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018);
• Lei de Jogos Online (Lei 14.790/2023) e regulamentações emitidas pela SPA/Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, ressalvada a faculdade do Usuário consumidor de eleger o foro de seu domicílio nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato direto com o suporte do 23jogo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do problema.